• Proteção — prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
• Como é caracterizada — condição que coloca o consumidor em desvantagem exagerada
• Limite Legal — quando a taxa é 1,5 vezes acima da média é considerada abusiva

O Referencial: Banco Central

1. Taxa Média do Bacen — a régua de medição é a taxa média divulgada pelo Banco Central
2. Data do Contrato — a comparação é feita com base na data de assinatura do contrato
3. CET Total — análise foca no Custo Efetivo Total, englobando juros, tarifas e impostos

O Entendimento dos Tribunais

• Súmula 382/STJ — cobrar juros acima de 12% ao ano não é crime nem abuso por si só
• Comprovação Necessária — abusividade exige prova de que a taxa destoou substancialmente da média do mercado
• Súmula 530/STJ — constatado o abuso, a taxa é reduzida para a média do Bacen

O Que Fazer: Ação Revisional

1. Obter Contrato — adquira a cópia integral do contrato de empréstimo
2. Cálculo Técnico — realize parecer para provar discrepância com tabela do Bacen
3. Ação Judicial — ingresse com Ação Revisional exigindo redução e devolução dos valores pagos a mais

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