Você pode encerrar o contrato por culpa da empresa e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa

ROLE PARA BAIXO PARA ENTENDER MAIS

Você se identifica com alguma destas situações?

• Conferiu o extrato e encontrou meses sem depósito de FGTS
• Os depósitos caem sempre com atraso
• O valor depositado é menor do que deveria
• Descobriu a irregularidade há tempo e continuou trabalhando
• Foi usar o FGTS e o saldo estava incompleto

O que é a Rescisão Indireta?

• Justa causa invertida: o empregado encerra o contrato por falta grave da empresa
• Base legal: art. 483, “d”, da CLT, descumprimento das obrigações do contrato
• Efeito: recebimento das mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa

O que o TST Decidiu (Tema 70)

• Tese obrigatória: fixada em 2025, vale para toda a Justiça do Trabalho
• Basta a irregularidade: a falta ou o atraso do FGTS, por si só, já autoriza a rescisão indireta
• Sem prazo para reagir: o pedido pode ser feito a qualquer momento, mesmo anos depois de descobrir a falha

O que Você Recebe

• Saldo de salário e aviso prévio
• Décimo terceiro e férias proporcionais com um terço
• Saque do FGTS com a multa de 40%
• Guias do seguro-desemprego
• Regularização dos depósitos em atraso

Como Conferir Agora

Baixe o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, e consulte o extrato da sua conta. Havendo irregularidade, guarde os comprovantes.

Faça uma análise gratuita do seu caso.

Descubra em poucos minutos se você pode pedir a rescisão indireta.

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Quem fará sua análise?

Dr. Valdinei Moura, Advogado

OAB/SP 463.116 | OAB/MG 202.795

✔ Análise individual do caso

✔ Conferência do extrato do FGTS

✔ Verificação dos requisitos da rescisão indireta

✔ Atendimento online